É PERMITIDO SIM!

O tema deste post é dedicado à amiga Elanilza e seu gatinho Manolo.
O bichano está com ela e o marido há mais de dois anos, mas agora a síndica resolveu criar problemas e quer despejá-lo. Disse que se o vir, mais uma vez, na janela do apartamento vai multar os proprietários.

Creio que este é um problema muito comum para quem vive em apartamento.
Calma!!! O que muita gente não sabe é que existe uma lei que protege os animais e seus donos.
Mesmo que a convenção do condomínio proíba, a LEI FEDERAL GARANTE!

Claro que há algumas condições : O animal não pode causar danos ao prédio, não pode atrapalhar o sossego dos moradores nem colocar a segurança dos mesmos em risco.

Aqui segue um trecho da lei. Lembrando que, mesmo nos casos onde os condomínios levaram os moradores e seus bichinhos à justiça, a maioria teve um final feliz. 

(Manolo)   LEI FEDERAL Nº 4591/64 (Lei do Condomínio) Título I - Do Condomínio Capítulo V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações Art. 19º Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. Constituição Federal - Art. 5° XXII - É garantido o direito de propriedade. Art. 1277 do Código Civil: (...) Qualquer cláusula que proíba animais em condomínios, assim como, qualquer lei municipal ou estadual com o mesmo teor serão incompatíveis com a Lei 4591/64, com o Código Civil e com a Constituição Federal. Só pode haver vedações em caso de animais que causem transtornos ao condomínio e aos condôminos (barulho, agressividade, ameaça à saúde pública). As Convenções de Condomínio que proíbam a permanência de animais não podem ser aceitas, caso o animal não apresente nenhuma ameaça.  Leis municipais ou convenções de condomínio não podem proibir algo que é permitido pela Constituição, a Lei Maior do país. Só poderá haver intervenção do município se a posse do animal (ou dos animais) representar ameaça à Saúde Pública, mas mesmo assim o proprietário tem o direito de escolher um veterinário de sua confiança para apresentar o laudo final.

(Manolo)